MP e Defensoria Pública entram na Justiça por mudança de nome de bairros e ruas ligados à ditadura, em João Pessoa
10/04/2025
(Foto: Reprodução) Ação pede que nomes sejam alterados ação pede que a Justiça determine um prazo de 90 dias para adoção das medidas necessárias para alteração, por lei formal ou decreto. Avenida Castelo Branco e o bairro Castelo Branco, em João Pessoa
Reprodução/TV Cabo Branco
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) ajuizaram, na tarde desta quarta-feira (9), uma ação para o Município de João Pessoa e Câmara Municipal de João Pessoa pedindo a mudança em nomes de bairros e ruas que homenageiam envolvidos com a Ditadura Militar.
A ação pede que a Justiça determine um prazo de 90 dias para adoção das medidas necessárias para alteração, por lei formal ou decreto, sob possibilidade de multa de R$ 3 mil por dia de atraso.
A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi procurada e respondeu que ainda não acessou a ação.
A solicitação se aplica aos bairros Castelo Branco, Costa e Silva e Geisel, às avenidas General Aurélio de Lyra Tavares e Presidente Castelo Branco, à Praça Marechal Castelo Branco, às ruas Presidente Médici, Presidente Ranieri Mazzilli, à Travesa presidente Castelo Branco, ao Loteamento Presidente Médici e à Escola Municipal Joacil de Brito Pereira.
Agora, o caso vai para o Tribunal de Justiça de João Pessoa que deve julgar a ação.
No dia 31 de janeiro, o Ministério Público da Paraíba cobrou da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal medidas para que os nomes sejam alterados. À época, o órgão deu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação das providências adotada, mas a câmara não respondeu e a prefeitura alegou falta de atribuição.
Em março, o MPPB e a DPE expediram recomendação à Prefeitura e à câmara para que promovessem a alteração dos nomes. Conforme a ação, o município alegou novamente a falta de atribuição para a modificação de nomes de espaços públicos que ainda homenageiam figuras envolvidas com a ditadura militar.
Contexto histórico e recomendações
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), publicado em 2014, identificou 377 agentes do Estado responsáveis por crimes durante o regime e recomendou medidas para evitar novas violações. Entre as ações sugeridas, está a alteração de nomes de locais públicos que homenageiam envolvidos no período.
“Dentre as recomendações da CNV está a de ‘promover a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações’”, detalharam os promotores de Justiça.
Na Paraíba, a Comissão Estadual da Verdade também propôs, em relatório de 2017, a renomeação desses espaços, sugerindo que recebessem nomes de vítimas da repressão.
Mesmo passados mais de 10 anos da publicação do relatório final da CNV, João Pessoa ainda possui logradouros com referências a figuras associadas ao regime militar. Os promotores destacam que há uma lei municipal que impede a alteração de nomes de logradouros após 10 anos de consolidação. No entanto, argumentam que essa norma não deve prevalecer sobre princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana.
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